Projeto de Lei
Projeto de Lei 113/2015
09/10/2015 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 005/2015 Lei N°: 113/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006 E LEI COMPLEMENTAR N°: 103/2014.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 005/2015 Lei N°: 113/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°: 030/2006 E LEI COMPLEMENTAR N°: 103/2014.
Destinatário final
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048
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09/10/2015
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