Projeto de Lei
Projeto de Lei 1825/2015
09/10/2015 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 027/2015 Lei N°: 1825/2015 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINAIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 027/2015 Lei N°: 1825/2015 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS BENS DOMINAIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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048
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09/10/2015
PARTE 01
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16/07/2025