Projeto de Lei
Projeto de Lei 1841/2015
04/12/2015 Digitalizacao
Projeto de Lei N°:041/2015 Lei N°:1841/2015 REGULAMENTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXII DO ART. 5°, INCISO II DO PARÁGRAFO 3°, DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Ementa
Projeto de Lei N°:041/2015 Lei N°:1841/2015 REGULAMENTO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXII DO ART. 5°, INCISO II DO PARÁGRAFO 3°, DO ART. 37 E NO PARÁGRAFO 2° DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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04/12/2015
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