Projeto de Lei
Projeto de Lei 1829/2015
03/11/2015 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 031/2015 Lei N°: 1829/2015 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 976 DE 16/12/1991.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 031/2015 Lei N°: 1829/2015 DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 976 DE 16/12/1991.
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Nenhum destinatário final informado.
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03/11/2015
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18/07/2025