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Projeto de Lei

Projeto de Lei 16/2011

25/04/2011 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 013/2011 Lei N°: 016 AUTORIZA A GESTÃO ASSOCIADA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 16/2011
Última movimentação 18/07/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 013/2011 Lei N°: 016 AUTORIZA A GESTÃO ASSOCIADA DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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050

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