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Projeto de Lei

Projeto de Lei 14/2009

24/03/2009 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 014/2009 ALTERA A LEI N°: 1412 DE 08/04/2005, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA PRÓPRIA .
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 14/2009
Última movimentação 22/07/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 014/2009 ALTERA A LEI N°: 1412 DE 08/04/2005, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA PRÓPRIA .

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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051

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