Projeto de Lei
Projeto de Lei 13/2009
18/02/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 013/2009 ALTERA A LEI N°: 1235 DE 24/04/2000, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO DISTRITO DE VISTA ALEGRE.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 013/2009 ALTERA A LEI N°: 1235 DE 24/04/2000, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO DISTRITO DE VISTA ALEGRE.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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051
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18/02/2009
PARTE 01
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22/07/2025