Projeto de Lei
Projeto de Lei 6/2009
14/01/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 006/2009 DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE GRAVAMES DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, QUE PESAM SOBRE OS IMÓVEIS DOADOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA DAS DOAÇÕES.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 006/2009 DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A BAIXA DE GRAVAMES DE INALIENABILIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, QUE PESAM SOBRE OS IMÓVEIS DOADOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA DAS DOAÇÕES.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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051
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14/01/2009
PARTE 01
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