Projeto de Lei
Projeto de Lei 7/2009
14/01/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 007/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363, DE 03/12/2003, ALTERADA PELAS LEIS N°: 1408/05, DE 1459/06, DE 14/02/2006 E 1523/08, DE 09/01/2008.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 007/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1363, DE 03/12/2003, ALTERADA PELAS LEIS N°: 1408/05, DE 1459/06, DE 14/02/2006 E 1523/08, DE 09/01/2008.
Destinatário final
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14/01/2009
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