Projeto de Lei
Projeto de Lei 12/2009
18/02/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 012/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1522/2007, DE 26/12/2007.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 012/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1522/2007, DE 26/12/2007.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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051
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18/02/2009
PARTE 01
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