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Projeto de Lei

Projeto de Lei 11/2009

07/08/2009 Digitalizacao

Projeto de Lei Complementar N°: 011/2009 "LICENÇA Á SERVIDORA GESTANTE POR 180 DIAS CONSECUTIVOS" dispõe sobre alterção da lei Complementar N°029/2006.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 11/2009
Última movimentação 23/07/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei Complementar N°: 011/2009 "LICENÇA Á SERVIDORA GESTANTE POR 180 DIAS CONSECUTIVOS" dispõe sobre alterção da lei Complementar N°029/2006.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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