Projeto de Lei
Projeto de Lei 18/2009
12/05/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 018/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR "FMDC" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1225/1999, DE 15/12/1999.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 018/2009 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR "FMDC" ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1225/1999, DE 15/12/1999.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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051
Arquivos e anexos
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12/05/2009
PARTE 01
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