Projeto de Lei
Projeto de Lei 9/2009
21/05/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei complementar N°: 009/2009 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°004/1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°050/2008"
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Projeto de Lei complementar N°: 009/2009 "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°004/1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°050/2008"
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
052
Arquivos e anexos
Projeto de Lei 9/2009
Abrir documento
Documento principal
21/05/2009
PARTE 01
Baixar anexo
Anexo vinculado
24/07/2025