Projeto de Lei
Projeto de Lei 14/2009
01/10/2009 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 014/2009 Dispõe sobre alteração da lei n° 1.430 15/09/2005
Protocolo: Não protocolado
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Projeto de Lei Complementar N°: 014/2009 Dispõe sobre alteração da lei n° 1.430 15/09/2005
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Nenhum destinatário final informado.
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01/10/2009
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