Projeto de Lei 4/2004

18/08/2004 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 004/2004 DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS

Protocolo: Não protocolado Reprovado

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Tipo Projeto de Lei

Número 4/2004

Última movimentação 06/08/2025

Responsável Digitalizacao

Ementa

Projeto de Lei N°: 004/2004 DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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