Projeto de Lei
Projeto de Lei 28/2004
27/09/2004 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 028/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA DESAFETAR E ALIENAR POR DAÇÃO EM PAGAMENTO AO INSS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS E INSTALAÇÕES DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 028/2004 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA DESAFETAR E ALIENAR POR DAÇÃO EM PAGAMENTO AO INSS, BEM COMO EXECUTAR AS OBRAS E INSTALAÇÕES DE IMÓVEL PERTECENTE AO MUNICÍPIO DE MARACAJU-MS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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057
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27/09/2004
PARTE 01
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06/08/2025