Projeto de Lei
Projeto de Lei 6/2003
20/03/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°:1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELA LEI N°: 1295/2001, DE 27/11/2001 E LEI N°: 1312/2002,DE 17/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°:1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELA LEI N°: 1295/2001, DE 27/11/2001 E LEI N°: 1312/2002,DE 17/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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20/03/2003
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