Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2003
11/12/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 005/2003 ALTERA A LEI N°: 009/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 005/2003 ALTERA A LEI N°: 009/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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11/12/2003
PARTE 01
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