Projeto de Lei
Projeto de Lei 29/2003
08/10/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 029/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE BEM DESTINADO A USO COMUM PARA BENS DOMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 029/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE BEM DESTINADO A USO COMUM PARA BENS DOMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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08/10/2003
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