Projeto de Lei
Projeto de Lei 40/2003
27/11/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 040/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1108/96, DE 22/08/96, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1131/97, DE
13/06/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/06/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 040/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1108/96, DE 22/08/96, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1131/97, DE
13/06/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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27/11/2003
PARTE 01
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