Projeto de Lei
Projeto de Lei 32/2003
03/11/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 032/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 3° DA LEI N°: 1292/2001, DE 21/11/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 032/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO ART. 3° DA LEI N°: 1292/2001, DE 21/11/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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03/11/2003
PARTE 01
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