Projeto de Lei
Projeto de Lei 6/2003
14/08/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTO-TAXI), NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 006/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS (MOTO-TAXI), NO MUNICÍPIO DE MARACAJU/MS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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14/08/2003
PARTE 01
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