Projeto de Lei
Projeto de Lei 26/2003
23/09/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 026/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO I/II DA LEI N°: 1273/1996, DE 06/07/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 026/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO I/II DA LEI N°: 1273/1996, DE 06/07/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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23/09/2003
PARTE 01
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