Projeto de Lei
Projeto de Lei 24/2003
09/09/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 024/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENAR, DESDE A PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 024/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO TREINAMENTO EM HIGIENE DE ALIMENTOS PARA TODOS OS TRABALHADORES QUE ATUAM EM QUALQUER FASE DA CADEIA ALIMENAR, DESDE A PRODUÇÃO ATÉ O CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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059
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09/09/2003
PARTE 01
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