Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/2013
25/03/2013 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 001/2013 Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/1998"
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
Abrir documento
Resumo do documento
Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 001/2013 Dispõe sobre a "ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 004/1998"
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
Caixas vinculadas
058
Arquivos e anexos
Projeto de Lei 1/2013
Abrir documento
Documento principal
25/03/2013
PARTE 01
Baixar anexo
Anexo vinculado
08/08/2025