Projeto de Lei
Projeto de Lei 23/2003
04/09/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 023/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N°:1217/1999, DE 04/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 023/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N°:1217/1999, DE 04/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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04/09/2003
PARTE 01
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Anexo vinculado
08/08/2025