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Projeto de Lei

Projeto de Lei 23/2003

04/09/2003 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 023/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N°:1217/1999, DE 04/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 23/2003
Última movimentação 08/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 023/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.1° DA LEI N°:1217/1999, DE 04/11/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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