Projeto de Lei
Projeto de Lei 22/2003
29/08/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 022/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001 E DA LEI N°: 1328/2002, DE 11/11/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 022/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001 E DA LEI N°: 1328/2002, DE 11/11/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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29/08/2003
PARTE 01
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