Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2003
29/08/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 021/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS (DIVERSAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 021/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS (DIVERSAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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29/08/2003
PARTE 01
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