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Projeto de Lei

Projeto de Lei 3/2003

24/02/2003 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL- ENERSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 3/2003
Última movimentação 08/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL- ENERSUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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059

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