Projeto de Lei
Projeto de Lei 3/2003
13/11/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°:010/2001, DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002, DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°:010/2001, DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002, DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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13/11/2003
PARTE 01
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