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Projeto de Lei

Projeto de Lei 3/2003

13/11/2003 Digitalizacao

Projeto de Lei Complementar N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°:010/2001, DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002, DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 3/2003
Última movimentação 08/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei Complementar N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°:010/2001, DE 26/12/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°: 012/2002, DE 24/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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059

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