Projeto de Lei
Projeto de Lei 2/2003
20/02/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 002/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1282/2001 DE 22/08/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 002/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1282/2001 DE 22/08/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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20/02/2003
PARTE 01
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Anexo vinculado
11/08/2025