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Projeto de Lei

Projeto de Lei 9/2013

06/03/2013 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 009/2013 Dispõe sobre "AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A PREVIMAR E REVOGA LEI MUNICIPAL 1712/2013"
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 9/2013
Última movimentação 11/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 009/2013 Dispõe sobre "AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A PREVIMAR E REVOGA LEI MUNICIPAL 1712/2013"

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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