Projeto de Lei
Projeto de Lei 18/2003
19/08/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 018/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELAS LEIS: N°: 1295/2001, DE 27/11/2001; N°:1314/2002, DE 07/06/2002; N°: 1338/2003, DE 06/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 018/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELAS LEIS: N°: 1295/2001, DE 27/11/2001; N°:1314/2002, DE 07/06/2002; N°: 1338/2003, DE 06/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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