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Projeto de Lei

Projeto de Lei 18/2003

19/08/2003 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 018/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELAS LEIS: N°: 1295/2001, DE 27/11/2001; N°:1314/2002, DE 07/06/2002; N°: 1338/2003, DE 06/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 18/2003
Última movimentação 11/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 018/2003 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1258/2000, DE 19/12/2000, ALTERADA PELAS LEIS: N°: 1295/2001, DE 27/11/2001; N°:1314/2002, DE 07/06/2002; N°: 1338/2003, DE 06/05/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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