Projeto de Lei
Projeto de Lei 39/2003
27/11/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 039/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ANEXOS LEIS N°: 1109/1996 E AS DEMAIS LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 039/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ANEXOS LEIS N°: 1109/1996 E AS DEMAIS LEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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27/11/2003
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