Projeto de Lei
Projeto de Lei 11/2003
11/07/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 011/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A AGEHAB- AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 011/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE MARACAJU A AGEHAB- AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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11/07/2003
PARTE 01
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11/08/2025