Projeto de Lei
Projeto de Lei 2/2003
21/03/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 002/2003 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 002/2003 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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