Projeto de Lei
Projeto de Lei 4/2003
19/11/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 004/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 004/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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19/11/2003
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