Projeto de Lei
Projeto de Lei 5/2003
28/07/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 005/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°1309/2002, DE 12/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 005/2003 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°1309/2002, DE 12/04/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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28/07/2003
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