Projeto de Lei
Projeto de Lei 10/2003
10/06/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 010/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "LOTEAMENTO SOCIAL" AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 010/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "LOTEAMENTO SOCIAL" AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
Nenhum destinatário final informado.
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059
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10/06/2003
PARTE 01
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12/08/2025