Projeto de Lei
Projeto de Lei 14/2003
01/07/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 014/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 907/1988 DE 09/10/1988, ALTERADA PELA LEI N°: 1134/1997 DE 13/06/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 014/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 907/1988 DE 09/10/1988, ALTERADA PELA LEI N°: 1134/1997 DE 13/06/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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059
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01/07/2003
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