Projeto de Lei
Projeto de Lei 13/2003
22/07/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 013/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°: 1209/1999 DE 03/09/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 013/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N°: 1209/1999 DE 03/09/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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059
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22/07/2003
PARTE 01
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