Projeto de Lei
Projeto de Lei 12/2003
03/07/2003 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 012/2003 DISPÕE CONTRATAÇÃO DE MONITORES DA JORNADA AMPLIADA, DO PROGRAMA DE ERRADIAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETTI,POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 012/2003 DISPÕE CONTRATAÇÃO DE MONITORES DA JORNADA AMPLIADA, DO PROGRAMA DE ERRADIAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-PETTI,POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DE INCISO IX, DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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059
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03/07/2003
PARTE 01
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