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Projeto de Lei

Projeto de Lei 3/2003

10/11/2003 Digitalizacao

Projeto de Resolução N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA RESOLUÇÃO 001/1999, DE 16/08/1999, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 3/2003
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Resolução N°: 003/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA RESOLUÇÃO 001/1999, DE 16/08/1999, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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