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Projeto de Lei

Projeto de Lei 23/2002

07/11/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 023/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°; 1032/93, DE 17/11/1993, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 23/2002
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 023/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°; 1032/93, DE 17/11/1993, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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