Projeto de Lei
Projeto de Lei 23/2002
07/11/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 023/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°; 1032/93, DE 17/11/1993, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 023/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N°; 1032/93, DE 17/11/1993, ALTERADA ATRAVÉS DA LEI N°: 1290/2001, DE 07/11/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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063
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07/11/2002
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