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Projeto de Lei

Projeto de Lei 2/2002

24/12/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei Complementar N°: 002/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°; 010/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 2/2002
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei Complementar N°: 002/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°; 010/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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