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Projeto de Lei

Projeto de Lei 19/2002

26/09/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 019/2002 DISPÕE DPBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1003/93, 1123/97, 1162/98, 1200/99, 1214/99, 1239/00, 1263/01, 1276/01, 1281/01, 1303/01 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 19/2002
Última movimentação 14/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 019/2002 DISPÕE DPBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1003/93, 1123/97, 1162/98, 1200/99, 1214/99, 1239/00, 1263/01, 1276/01, 1281/01, 1303/01 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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063

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