Projeto de Lei
Projeto de Lei 21/2002
10/10/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 021/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEIN°: 1014/93, DE 12/05/1993, ALTERADA PELA LEI N°: 1210/99, D E15/09/1999, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 021/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEIN°: 1014/93, DE 12/05/1993, ALTERADA PELA LEI N°: 1210/99, D E15/09/1999, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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10/10/2002
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