Projeto de Lei
Projeto de Lei 20/2002
26/09/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei N°: 020/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1109/96, ALTERADA ATRAVÉS DAS LEIS 1132/97, 1155/97, 11663/98, 1240/00, 1273/01, 1280/01, 1293/01, 1302/01, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei N°: 020/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI N°: 1109/96, ALTERADA ATRAVÉS DAS LEIS 1132/97, 1155/97, 11663/98, 1240/00, 1273/01, 1280/01, 1293/01, 1302/01, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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063
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