Projeto de Lei
Projeto de Lei 1/2002
24/12/2002 Digitalizacao
Projeto de Lei Complementar N°: 001/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 149, 166 E 174 DA LEI CPMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado
Reprovado
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Ementa
Projeto de Lei Complementar N°: 001/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 149, 166 E 174 DA LEI CPMPLEMENTAR N°: 009/2001, DE 26/12/2001, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Destinatário final
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24/12/2002
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