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Projeto de Lei

Projeto de Lei 14/2002

25/06/2002 Digitalizacao

Projeto de Lei N°: 014/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1258/2000, DE 19/12/2000, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: Não protocolado Reprovado
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Tipo Projeto de Lei
Número 14/2002
Última movimentação 15/08/2025
Responsável Digitalizacao

Resumo do documento

Ementa

Projeto de Lei N°: 014/2002 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°: 1258/2000, DE 19/12/2000, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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